PORTARIA MTE Nº 261, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 261, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026, que altera itens da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprova o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19966.101225/2021-35, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026, que aprova o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - na NR-22, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1 ................................................................................

8.4 O limite de exposição ocupacional para "Sílica Cristalina" e "Sílica Cristobalita" é de 0,05 mg/m³ na poeira respirável.

8.4.1 Para as demais poeiras minerais e para fibras respiráveis de asbesto devem ser adotados, para fins de medidas de prevenção, o disposto no item 9.6.1 da NR-9." (NR).

Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 4º da Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO