PORTARIA/MTE Nº 246, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA/MTE Nº 246, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria MTE nº 1.107, de 27 de junho de 2025, e realoca função comissionada executiva.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo II ao Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19964.214005/2025-14, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria MTE nº 1.107, de 27 de junho de 2025, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica realocada uma Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe de Agência, da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Mombaça da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará para uma Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe de Agência, da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Fortaleza III da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará.

Art. 3º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Portaria MTE nº 1.107, de 27 de junho de 2025;

a) art. 3º, 4º e 5º; e

b) Anexos III, IV e V; e

II - a Portaria MTE nº 1.249, de 25 de julho de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

ANEXO

LOCALIZAÇÃO E VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS GERÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E EMPREGO E DAS AGÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E EMPREGO

| NOME DA UNIDADE | SIGLA DA UNIDADE | VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA | MUNICÍPIO | UF |
| --------------------------------------------------------------------- | --------------------------- | -------------------------------- | ---------------------- | -- |
| Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Acre | SRTE/AC | Ministério do Trabalho e Emprego | Rio Branco | AC |
| Agência Regional do Trabalho e Emprego em Cruzeiro do Sul | ARTE/Cruzeiro do Sul | SRTE/AC | Cruzeiro do Sul | AC |
| Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas | SRTE/AL | Ministério do Trabalho e Emprego | Maceió | AL |
| Agência Regional do Trabalho e Emprego em Arapiraca | ARTE/Arapiraca | SRTE/AL | Arapiraca | AL |
| Agência Regional do Trabalho e Emprego em Delmiro Gouveia | ARTE/Delmiro Gouveia | SRTE/AL | Delmiro Gouveia | AL |
| Agência Regional do Trabalho e Emprego em Palmeira dos Índios | ARTE/Palmeira dos Índios | SRTE/AL | Palmeira dos Índios | AL |
| Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Miguel dos Campos | ARTE/São Miguel dos Campos | SRTE/AL | São Miguel dos Campos | AL |
| Agência Regional do Trabalho e Emprego em União dos Palmares | ARTE/União dos Palmares | SRTE/AL | União dos Palmares | AL |
| Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Amazonas | SRTE/AM | Ministério do Trabalho e Emprego | Manaus | AM |
| Agência Regional do Trabalho e Emprego em Humaitá | ARTE/Humaitá | SRTE/AM | Humaitá | AM |
| Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itacoatiara | ARTE/Itacoatiara | SRTE/AM | Itacoatiara | AM |
| Agência Regional do Trabalho e Emprego em Manacapuru | ARTE/Manacapuru | SRTE/AM | Manacapuru | AM |
| Agência Regional do Trabalho e Emprego em Parintins | ARTE/Parintins | SRTE/AM | Parintins | AM |
| Agência Regional do Trabalho e Emprego em Presidente Figueiredo | ARTE/Presidente Figueiredo | SRTE/AM | Presidente Figueiredo | AM || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Tabatinga | ARTE/Tabatinga | SRTE/AM | Tabatinga | AM || Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Amapá | SRTE/AP | Ministério do Trabalho e Emprego | Macapá | AP || Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia | SRTE/BA | Ministério do Trabalho e Emprego | Salvador | BA || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Barreiras | GRTE/Barreiras | SRTE/BA | Barreiras | BA || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Camaçari | GRTE/Camaçari | SRTE/BA | Camaçari | BA || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Eunápolis | GRTE/Eunápolis | SRTE/BA | Eunápolis | BA || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Feira de Santana | GRTE/Feira de Santana | SRTE/BA | Feira de Santana | BA || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Ilhéus | GRTE/Ilhéus | SRTE/BA | Ilhéus | BA || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Juazeiro | GRTE/Juazeiro | SRTE/BA | Juazeiro | BA || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Vitória da Conquista | GRTE/Vitória da Conquista | SRTE/BA | Vitória da Conquista | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Salvador - Aflitos | ARTE/Aflitos | SRTE/BA | Salvador | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Salvador - SAC Trabalhista | ARTE/Sac Trabalhista | SRTE/BA | Salvador | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santo Antônio de Jesus | ARTE/Santo Antônio de Jesus | SRTE/BA | Santo Antônio de Jesus | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santo Amaro | ARTE/Santo Amaro | GRTE/Feira de Santana | Santo Amaro | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Bom Jesus da Lapa | ARTE/Bom Jesus da Lapa | GRTE/Barreiras | Bom Jesus da Lapa | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoinhas | ARTE/Alagoinhas | GRTE/Camaçari | Alagoinhas | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Teixeira de Freitas | ARTE/Teixeira de Freitas | GRTE/Eunápolis | Teixeira de Freitas | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Irecê | ARTE/Irecê | GRTE/Feira de Santana | Irecê | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itabuna | ARTE/Itabuna | GRTE/Ilhéus | Itabuna | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Jacobina | ARTE/Jacobina | GRTE/Juazeiro | Jacobina | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Paulo Afonso | ARTE/Paulo Afonso | GRTE/Juazeiro | Paulo Afonso | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Senhor do Bonfim | ARTE/Senhor do Bonfim | GRTE/Juazeiro | Senhor do Bonfim | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Guanambi | ARTE/Guanambi | GRTE/Vitoria da Conquista | Guanambi | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Brumado | ARTE/Brumado | GRTE/Vitória da Conquista | Brumado | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Jequié | ARTE/Jequié | GRTE/Vitória da Conquista | Jequié | BA || Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará | SRTE/CE | Ministério do Trabalho e Emprego | Fortaleza | CE || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Juazeiro do Norte | GRTE/Juazeiro do Norte | SRTE/CE | Juazeiro do Norte | CE || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Sobral | GRTE/Sobral | SRTE/CE | Sobral | CE || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Camocim | ARTE/Camocim | GRTE/Sobral | Camocim | CE |