PORTARIA MTE Nº 223, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 223, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

Realoca função comissionada executiva e cargo comissionado executivo no âmbito da Secretaria de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19965.200097/2026-26, resolve:

Art. 1º Ficam realocados:

I - uma Função Comissionada Executiva, código 2.13, de Assessor, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador, para Função Comissionada Executiva, código 1.13, de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador; e

II - um Cargo Comissionado Executivo, código 1.13, de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador, para Cargo Comissionado Executivo, código 2.13, de Assessor, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação

LUIZ MARINHO