PORTARIA MTE Nº 2.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 2.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, para dispor sobre a habilitação simplificada das entidades fechadas de previdência complementar e das cooperativas de crédito singulares, visando integração para a consulta e declaração da margem consignável disponível e utilizada do trabalhador.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no §10 do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025, e no Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, Processo nº 19965.201919/2025-13, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera disposições da Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, para dispor sobre a habilitação simplificada das entidades fechadas de previdência complementar e das cooperativas de crédito singulares, para consulta e declaração da margem consignável disponível e utilizada do trabalhador.

Art. 2º A Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO III - A

DA HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONSULTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL DO TRABALHADOR E DECLARAÇÃO DE CONSUMO DA MARGEM CONSIGNÁVEL UTILIZADA

Art. 11-A. As entidades fechadas de previdência complementar de que trata o art. 1º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e as instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito singulares, de que trata o art. 6º da Lei nº 15.179, de 24 de julho 2025 que optarem por manter suas operações fora da Plataforma Crédito do Trabalhador, deverão realizar procedimento de habilitação simplificado para integrar com a Plataforma Crédito do Trabalhador para consultar a margem consignável disponível do trabalhador e para declarar o consumo da margem consignável tomada via contratos firmados em seus canais próprios de atendimento, de forma a garantir a adequada avaliação das condições de endividamento do trabalhador.