PORTARIA MTE Nº 2.133, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 2.133, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova a proposta orçamentária para o exercício 2025 do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e tendo em vista o disposto no Processo SEI/MTE nº 19955.205967/2024-19, resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR para o exercício de 2025, nos termos do disposto nos Anexos I a VII.

Art. 2º O SENAR divulgará na rede mundial de computadores a execução da proposta orçamentária ora aprovada, nos termos das diretrizes previstas no art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para cada exercício.

Parágrafo único. A divulgação das informações pela entidade será apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.

Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

ANEXO I RECEITA

| Código | Especificação | Valor (R$ 1,00) |
| -------------- | ---------------------------------------------------------------------------------- | --------------- |
| 1.0.0.0.00.0.0 | Receitas Correntes | 3.443.110.610 |
| 1.2.0.0.00.0.0 | Contribuições | 2.654.535.788 |
| 1.2.3.0.00.0.0 | Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional | 2.654.535.788 |
| 1.2.3.0.01.0.0 | Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional | 2.654.535.788 |