PORTARIA MTE Nº 2.132, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 2.132, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova a proposta de reformulação orçamentária para o exercício 2025 do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - SUBSTITUTO, no u so da atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e tendo em vista o disposto no Processo SEI/MTE nº 19958.219867/2024-31, resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT para o exercício de 2025, nos termos do disposto nos Anexos I a VII.

Art. 2º O SENAT divulgará na rede mundial de computadores a execução da reformulação orçamentária ora aprovada, nos termos das diretrizes previstas no art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para cada exercício.

Parágrafo único. A divulgação das informações será apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MTE nº 1.177, de 14 de julho de 2025\. Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

ANEXO I

RECEITAS

| Código | Conta | Valor (R$) |
| ---------- | ------------------------- | -------------- |
| 1000.00.00 | Receitas Correntes | 911.938.428,56 |
| 1200.00.00 | Receitas de Contribuições | 737.629.904,85 |
| 1210.00.00 | Contribuições Sociais | 737.629.904,85 |
| 1211.10.00 | Contribuição Compulsória | 735.466.932,03 |
| 1211.10.01 | Contribuição Autônoma | 2.162.972,82 |
| 1300.00.00 | Receita Patrimonial | 117.250.345,19 || 1310.00.00 | Receitas Imobiliárias | 2.410.396,00 |