PORTARIA MTE Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

Aprova a proposta orçamentária para o exercício 2026 do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e tendo em vista o disposto no Processo nº 47979.269196/2025-28, resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT para o exercício de 2026, nos termos do disposto nos Anexos I a VII.

Art. 2º O SENAT divulgará na rede mundial de computadores a execução da reformulação orçamentária ora aprovada, nos termos das diretrizes previstas no art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para cada exercício.

Parágrafo único. A divulgação das informações será apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.

Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

ANEXO I

RECEITAS

| R$ 1,00 | | |
| ---------- | ------------------------------- | -------------- |
| CÓDIGO | CONTA | VALOR |
| 1000.00.00 | Receitas Correntes | 996.983.123,15 |
| 1200.00.00 | Receitas de Contribuições | 796.350.652,51 |
| 1210.00.00 | Contribuições Sociais | 796.350.652,51 |
| 1211.10.00 | Contribuição Compulsória | 794.031.558,95 |
| 1211.10.01 | Contribuição Autônoma | 2.319.093,56 |
| 1300.00.00 | Receita Patrimonial | 130.381.395,85 |
| 1310.00.00 | Receitas Imobiliárias | 2.769.886,00 || 1310.01.00 | Aluguéis | 2.769.886,00 || 1320.00.00 | Receitas de Valores Mobiliários | 127.611.509,85 || 1321.00.00 | Juros de Título de Renda | 127.611.509,85 || 1600.00.00 | Receita de Serviços | 67.303.394,56 || 1600.01.00 | Serviços Comerciais | 2.010.718,21 || 1600.99.00 | Outros Serviços | 65.292.676,35 || 1900.00.00 | Outras Receitas Correntes | 2.947.680,23 || 1910.00.00 | Multas e Juros de Mora | 104.626,92 || 1999.00.00 | Outras Receitas | 2.843.053,31 || 2000.00.00 | Receitas de Capital | 678.262,68 || 2200.00.00 | Alienação de Bens | 678.262,68 || 2210.00.00 | Alienação de Bens Móveis | 664.662,68 || 2220.00.00 | Alienação de Bens Imóveis | 13.600,00 || 9990.00.00 | Saldo Exercícios Anteriores | 180.338.614,17 || 9999.00.00 | Saldo Exercícios Anteriores | 180.338.614,17 || TOTAL | 1.178.000.000,00 | |