PORTARIA MTE Nº 1.991, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 1.991, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a coleta complementar de informações do requerente para fins de comprovação da elegibilidade ao benefício do seguro-desemprego do pescador artesanal.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 6º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, bem como no Processo nº 19965.202614/2025-11, resolve:

Art. 1º Instituir, para fins de comprovação de elegibilidade, o procedimento de coleta complementar de informações dos requerentes do benefício do seguro-desemprego do pescador artesanal.

§ 1º A coleta de que trata o caput destina-se à comprovação da elegibilidade e confirmação da veracidade dos dados no ato do requerimento ao benefício.

§ 2º O procedimento a que se refere o caput inclui, entre outros métodos, a coleta de informações de modo presencial e a solicitação de documentos adicionais.

Art. 2º Ao participar da coleta complementar de informações de que trata o art. 1º, o pescador artesanal declara-se ciente da finalidade e da necessidade de tais dados para a análise de sua elegibilidade, e, por meio deste ato, autoriza expressamente o uso e o tratamento dessas informações pelo Ministério do Trabalho e Emprego para fins exclusivos de concessão, manutenção ou fiscalização do benefício do seguro-desemprego.

Art. 3º A coleta complementar de informações ocorrerá nas localidades relacionadas no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As localidades de que tratam o caput e respectivos horários de atendimento serão amplamente divulgadas nos canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego e poderão ser acessadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/seguro-desemprego-do-pescador-artesanal/parcerias-e-fiscalizacao.