PORTARIA MTE Nº 1.986, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 1.986, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI para o exercício 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vistas as disposições constantes no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e no Processo nº 19958.248955/2024-41, resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI para o exercício de 2025, nos termos do disposto nos Anexos I a VII.

Art. 2º O SENAI divulgará na rede mundial de computadores a execução da proposta de reformulação orçamentária ora aprovada, nos termos das diretrizes previstas no art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para cada exercício.

Parágrafo único. A divulgação das informações será apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MTE nº 479, de 28 de março de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

ANEXO I

RECEITAS

| Código | Especificação | Valor (R$ 1,00) |
| -------- | -------------------------------------------- | ----------------- |
| 10000000 | Receitas Correntes | 11.471.071.236,10 |
| 12000000 | Receita de Contribuições | 5.999.600.043,34 || 12300000 | Contribuições para Entidades | 5.999.600.043,34 || 12310000 | Contribuições para Entidades | 5.999.600.043,34 || 13000000 | Receita Patrimonial | 889.534.809,59 || 13100000 | Receitas Imobiliárias | 46.368.099,60 || 13119900 | Outras Receitas Imobiliárias | 46.368.099,60 || 13200000 | Valores Mobiliários | 843.166.709,99 || 16000000 | Receitas de Serviços | 2.502.011.279,73 || 16100000 | Serviços Administrativos e Comerciais Gerais | 2.502.011.279,73 || 16110000 | Serviços Administrativos e Comerciais Gerais | 2.502.011.279,73 || 19000000 | Outras Receitas Correntes | 2.079.925.103,44 || 19200000 | Indenizações e Restituições | 23.587.620,22 || 19210000 | Indenizações | 23.587.620,22 || 19900000 | Receitas Diversas | 2.056.337.483,22 || 19990000 | Outras Receitas | 2.056.337.483,22 || 20000000 | Receitas de Capital | 298.029.210,46 || 21000000 | Operações de Crédito | 21.509.187,43 || 21199900 | Outras Operações de Crédito Internas | 21.509.187,43 || 22000000 | Alienação de Bens | 11.641.159,51 || 22100000 | Alienação de Bens Móveis | 4.110.572,44 || 22210000 | Alienação de Bens Imóveis | 7.530.587,07 || 23000000 | Amortização de Empréstimos | 2.941.983,23 || 23110600 | Amortização de Empréstimos Contratuais | 2.941.983,23 || 29000000 | Outras Receitas de Capital | 261.936.880,29 || 29900000 | Demais Receitas de Capital | 261.936.880,29 || TOTAL | 11.769.100.446,56 | |