PORTARIA MTE Nº 1.974, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 1.974, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui o Programa de Formação Paul Singer - Agentes de Economia Popular e Solidária, voltado ao diálogo político-institucional entre governos, empreendimentos solidários, organizações e movimentos populares e ao fortalecimento de espaços de participação social que ampliem a capilaridade da economia popular e solidária nos territórios.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e nos termos do disposto no art. 46, inciso VII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, e no Processo nº 47975.200379/2024-88, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Instituir o Programa de Formação Paul Singer - Agentes de Economia Popular e Solidária, voltado ao diálogo político-institucional entre governos, empreendimentos solidários, organizações e movimentos populares e ao fortalecimento de espaços de participação social que ampliem a capilaridade da economia popular e solidária nos territórios.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - agentes de economia popular e solidária - educadores populares que ensinam e aprendem ao ensinar, movidos pela solidariedade e pela democracia, que vivem no território onde atuam ou nas proximidades dele, organizando e articulando a política pública de economia popular e solidária no território de atuação;

II - autogestão - conceito vinculado à propriedade coletiva e à gestão compartilhada dos meios e instrumentos de produção e das relações humanas na produção, que se materializa a partir de um conjunto de práticas democráticas do ponto de vista estratégico e cotidiano dos empreendimentos e coletivos, para a promoção da emancipação do trabalho;

III - cooperação - atuação conjunta para um fim comum na perspectiva das organizações associativas coletivas, nas quais há corresponsabilidade entre os associados;

IV - coletivos da economia popular - grupos informais de economia solidária ou indivíduos organizados, que trabalham com os princípios da economia solidária;