PORTARIA MTE Nº 1.966, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 1.966, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Portaria 3.849, de 18 de dezembro de 2023 para incluir a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, para modificar o prazo das reuniões ordinárias do CGE e para alterar os prazos de monitoramento e revisão do planejamento estratégico.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e pelo Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, bem como as informações constantes dos autos do Processo nº 19955.102810/2023-43, resolve:

Art. 1º O art. 16 da Portaria MTE nº 3.849, de 18 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16\. ...............................................................................

..............................................................................................

V - a Política de Governança de Dados e Sistemas de Informação do Ministério do Trabalho e Emprego - PGDS, nos termos do Anexo XVI;

VI - a Política de Segurança da Informação - PSI, nos termos do Anexo XVII; e

VII - a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - PPPDP, nos termos do Anexo XVIII." (NR)

Art. 2º O art. 4º do Anexo I da Portaria MTE nº 3.849, de 18 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O CGE se reunirá, em caráter ordinário, preferencialmente, uma vez a cada dois meses, e, em caráter extraordinário, por convocação do Presidente ou de seu substituto." (NR)

Art. 3º O art. 3º do Anexo XII da Portaria MTE nº 3.849, de 18 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...................................................................................

§ 1º O monitoramento do Planejamento Estratégico do Ministério do Trabalho e Emprego será realizado semestralmente por meio da Coordenação de Planejamento da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional da Secretaria-Executiva, em conformidade com o modelo adotado para o acompanhamento do PPA, devendo os resultados ser publicados no sítio eletrônico oficial do MTE no portal gov.br, com vistas a assegurar a publicidade e a transparência do processo.