PORTARIA MTE Nº 1.889, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 1.889, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza a DATAPREV realizar, em nome do Ministério do Trabalho e Emprego, o tratamento de bases de dados.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e em conformidade com o que consta do Processo nº 19965.202491/2025-18, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV a realizar o compartilhamento para a Telecomunicações Brasileiras S. A - Telebrás, da base de dados de beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, referente ao ano de 2024, restrito às informações especificadas abaixo:

I - Município;

II - Unidade da Federação;

III - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

IV - Nome; e

V - Data de nascimento.

§ 1º A autorização de que trata o caput limita-se ao tratamento de dados pessoais de pescadores artesanais residentes nos municípios constantes do Anexo I desta Portaria.

§ 2º O tratamento dos dados de que trata esta Portaria deverá ocorrer exclusivamente para fins de execução de procedimentos e rotinas relacionados ao benefício do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal, observadas integralmente as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Art. 2º É obrigatório o preenchimento e a assinatura do Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo por todos aqueles que tiverem acesso aos dados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

ANEXO IRelação de Municípios Autorizados para Tratamento de Dados

1\. UNIDADE FEDERATIVA: AMAZONAS

1.1\. Anamã

1.2\. Anori

1.3\. Autazes