ANEXO II
DADOS GERAIS DOS PLANOS, PROJETOS E AÇÕES PREVISTOS NO ANEXO I E RESPECTIVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DA FUNDACENTRO, CONFORME PPA 2024-2027
Programa 2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
Objetivo Geral: Assegurar o trabalho decente, o acesso ao emprego e renda, proteção social e remuneração justa, garantindo segurança e saúde no trabalho, diálogo social, inclusão, acessibilidade e equidade no mundo do trabalho.
Objetivos Estratégicos:
·Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a inserção produtiva dos mais pobres.
·Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios.
Assegurar proteção previdenciária a todas as formas de ocupação, de emprego e de relações de trabalho, com sustentabilidade financeira.
·Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência
Objetivos específicos:
·Gerar e disseminar informações estratégicas sobre trabalho, emprego, renda e relações do trabalho
Melhorar a eficiência da intermediação de mão de obra
·Promover a qualificação social e profissional
·Fomentar o crédito às atividades empreendedoras e o microcrédito produtivo orientado
·Aperfeiçoar o atendimento digital ao trabalhador
·Aumentar a formalização do vínculo de emprego por meio de ações da inspeção do trabalho
·Combater a exploração do trabalho análogo ao escravo e do tráfico de pessoas
Ampliar o cumprimento da obrigação legal de acesso e inclusão das pessoas com deficiência e, ou, reabilitadas no mercado formal de trabalho de maneira acessível, inclusiva e sustentável
Assegurar a igualdade de oportunidades e de tratamento nos ambientes de trabalho das organizações por meio da exigência do cumprimento de medidas legais de prevenção da discriminação, assédio e violência no trabalho
·Assegurar a dignidade no trabalho das trabalhadoras domésticas
Retirar crianças e adolescentes de situação de trabalho infantil
Reduzir os riscos nos ambientes de trabalho
·Reduzir a inadimplência e a sonegação do FGTS relativo aos empregados formais, bem como garantir que os valores recolhidos sejam depositados nas contas individualizadas
·Ampliar a inclusão de jovens na aprendizagem profissional de qualidade
·Promover a mediação e negociação coletiva, de forma a incentivar a solução extrajudicial de conflitos trabalhistas
·Democratizar e reestruturar as relações do trabalho
Público-alvo: Trabalhadores, empregadores e crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil
Planos, projetos e ações previstos no Anexo I e respectivas ações orçamentárias vinculadas:
| Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador |
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| 2A95 - Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador |
| Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta |
| Tipo de ação: Atividade || Produto: Jovem beneficiado || Beneficiário: Jovem de 16 a 29 anos, em situação de vulnerabilidade social, sem acesso a políticas de geração de emprego e renda. || Descrição: envio de recursos para Estados, Municípios, órgãos da administração direta e indireta mediante repasse direto ou convênios. Também poderão ser firmados convênios com instituições privadas sem fins lucrativos, organizações não-governamentais, organismos internacionais e outras entidades. De forma direta, as atividades descritas serão executadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou por meio da descentralização para Ministérios parceiros. Para a qualificação, a ação é implementada por meio de convênios ou Termo de Execução Descentralizada, firmado com Estados, Municípios, órgãos da administração direta e indireta, ou organizações sem fins lucrativos. || Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada |
| Fiscalização trabalhista, incluindo o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; o Programa Trabalho Sustentável - PTS; e ações de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão |
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| 20YU - Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho |
| Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta || Tipo de ação: Atividade || Produto: Fiscalização realizada || Beneficiário: trabalhadores, empregadores e integrantes das cadeias de abastecimento || Descrição: Realização de ações voltadas ao cumprimento da missão da Inspeção do Trabalho, a partir de diagnóstico, para o planejamento e execução de projetos e atividades de fiscalização, ações coletivas, campanhas, capacitações, cooperações, proposição de normas. As ações, que incluem inspeções de combate ao trabalho infantil e trabalho análogo ao de escravo, são executadas de forma centralizada ou regionalizada, por meio de coordenações específicas, produzindo estabelecimentos inspecionados, trabalhadores alcançados, pessoas capacitadas, organizações orientadas e normas elaboradas ou alteradas. A ação orçamentária se destina a custear as despesas decorrentes desta implementação, incluindo investimentos como a aquisição de bens e contratação de serviços, o deslocamento de pessoal, bem como a capacitação dos agentes públicos envolvidos. || Forma de implementação: Direta |
| Produção e difusão de conhecimentos técnico-científicos que contribuam para a promoção da segurança e saúde dos trabalhadores |
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| 20YW - Produção e Difusão de Conhecimentos Técnico-científicos que contribuam para a Promoção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras e que Subsidiem Políticas Públicas no Campo do Trabalho Digno |
| Unidade Orçamentária: 40203 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho || Tipo de ação: Atividade || Produto: pessoa alcançada || Beneficiário: Governo, trabalhadores, empregadores, profissionais de saúde e segurança dos trabalhadores, instituições de ensino, instituições de pesquisa, organismos multilaterais. || Descrição: A partir de dados estatísticos de acidentes e doenças do trabalho, diagnósticos do sistema nacional da segurança e saúde no trabalho - SST, demandas de órgãos públicos e da sociedade civil organizada, compromissos assumidos junto a organismos nacionais ou internacionais, estudos prospectivos com a construção de cenários futuros, indicadores socioeconômicos e indicativos de referências bibliográficas especializadas, são definidas prioridades de produção e disseminação de conhecimentos em SST. O planejamento de projetos e atividades de disseminação é feito em sintonia com as diretrizes do Governo Federal e com o planejamento estratégico da Fundacentro. O conhecimento de SST é disseminado na forma de publicações impressas ou em meio eletrônico, disseminado em congressos, conferências, seminários, simpósios, fóruns, colóquios e ciclos de debates nacionais ou internacionais, eventos, acessos de acervos, cursos e palestras e por meio da mídia e do Portal Fundacentro, entre outros. || Forma de implementação: Direta |
| Projeto Sine - Casa do Trabalhador |
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| 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine |
| Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador |
| Tipo de ação: Atividade |
| Produto: atendimento realizado |
| Beneficiário: População em busca de emprego e empregadores à procura de trabalhador. || Descrição: A ação será implementada por meio de transferência de recursos fundo a fundo para estados, Distrito Federal e municípios para as ações de gestão e manutenção das unidades de atendimento do Sine; por meio de contratação de serviços para a formulação, acompanhamento, monitoramento, e avaliação das ações e serviços de gestão do SINE, mediante descentralização de recursos para instituições federais e para o custeio de diárias e passagens da unidade gestora. || Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada |
| Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ |
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| 20Z1 - Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores |
| Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador |
| Tipo de ação: Atividade |
| Produto: trabalhador qualificado |
| Beneficiário: Trabalhadores desempregados ou com risco de perder o emprego em razão de reestruturação produtiva ou modernização tecnológica, público do Sistema Nacional de Emprego - SINE, com prioridade de atendimento para as mulheres, afrodescendentes, pessoas com deficiência, baixa escolaridade e jovens. |
| Descrição: Implementação por meio de instrumentos firmados com estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas com e sem fins lucrativos e Órgãos da União. |
| Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada |
| Fomento à inclusão produtiva via Sine |
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| 2B12 - Fomento à Inclusão Produtiva |
| Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador |
| Tipo de ação: Atividade |
| Produto: parceria realizada |
| Beneficiário: Usuários do Sistema Nacional de Emprego, instituições operadoras de microcrédito produtivo orientado, pessoas naturais e jurídicas beneficiárias dos programas de geração de emprego, trabalho e renda. |
| Descrição: A ação será implementada por meio de transferência de recursos fundo a fundo para estados, Distrito Federal e municípios, nos termos da Lei n. 13.667/2018; mediante a contratação de serviços e descentralização de recursos para instituições federais, e para o custeio de diárias e passagens da unidade gestora. |
| Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada |
| Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda |
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| 21IJ - Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda |
| Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador |
| Tipo de ação: Atividade |
| Produto: Conselho Apoiado |
| Beneficiário: Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda - CTER, das esferas estadual, do Distrito Federal e Municipal |
| Descrição: Execução de projetos de fortalecimento da atuação dos CTER por meio de ações estratégicas e participativas, voltadas ao fortalecimento das políticas de trabalho, emprego e renda executadas com recursos do FAT em todo o país. |
| Forma de implementação: Direta ou Descentralizada |
| Integração do seguro-desemprego com as políticas ativas, no âmbito do Sistema Público de Emprego |
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| 21FU - Gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador |
| Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador |
| Tipo de ação: Atividade |
| Produto: Projeto realizado |
| Beneficiário: Beneficiários do seguro-desemprego |
| Descrição: Execução de projetos de integração do seguro-desemprego com as políticas ativas, no âmbito do Sistema Público de Emprego, mediante estímulos à reinserção de segurados e fomento à geração de trabalho e renda. |
| Forma de implementação: Direta ou Descentralizada |
| Estudos e Pesquisas sobre Emprego e Renda |
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| 20YY - Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda |
| Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador |
| Tipo de ação: Atividade |
| Produto: Relatório emitido || Beneficiário: Cidadão || Descrição: Promover cooperação técnico-científica, intercâmbio de dados, conhecimentos e informações para a produção de estudos e relatórios sobre o mercado de trabalho. Além de propiciar orientação quanto ao uso das bases de dados estatísticos dos registros administrativos do Trabalho, assim como fomentar a rede nacional de observatórios do mercado de trabalho e a promoção do uso qualificado das estatísticas do trabalho nos estados e municípios.A ação orçamentária também visa o fomento à implementação ou à manutenção dos Observatórios nos níveis Estadual, Distrital e Municipal. || Forma de implementação: Direta, Descentralizada/Delegada |
| Manutenção e evolução do eSocial |
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| 21AZ - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) |
| Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta |
| Tipo de ação: Atividade || Produto: Sistema mantido || Beneficiário: Governo, empregadores e trabalhadores || Descrição: A ação destina-se a fazer face a despesas concernentes à manutenção e evolução do sistema. Um dos princípios que regem o eSocial é o de viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas. Nesse sentido, as informações armazenadas no ambiente nacional são de extrema importância para a Inspeção do Trabalho, uma vez que possibilitarão auditorias trabalhistas mais céleres, precisas e direcionadas para onde haja irregularidades trabalhistas e do mesmo modo são fundamentais para garantir à Previdência e INSS um banco de dados hígido e confiável para concessão de benefícios e custeio adequado da seguridade social. || Forma de implementação: Direta |
| Atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) |
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| 4245 - Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) |
| Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador |
| Tipo de ação: Atividade |
| Produto: Família ocupacional atualizada |
| Beneficiário: Trabalhadores, Empregadores, Pesquisadores e Sindicatos |
| Descrição: Atualização, edição e distribuição do documento Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, tendo em vista modernizar e atualizar, por meio de estudos constantes, visando sua adequação à realidade do mercado de trabalho, bem como atender à demanda específica de ações de intermediação de mão de obra, de seguro desemprego, de qualificação profissional e de estatísticas do trabalho, dentre outras. || Forma de implementação: Direta |
Programa 4006 - Economia Popular e Solidária Sustentáveis
Objetivo Geral: Fortalecer as iniciativas de economia popular e solidária e a construção de redes produtivas, fundamentadas nos princípios da autogestão, cooperação, sustentabilidade ambiental, participação popular e na valorização das dinâmicas territoriais
Objetivos Estratégicos:
·Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a inserção produtiva dos mais pobres.
·Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios.
·Assegurar proteção previdenciária a todas as formas de ocupação, de emprego e de relações de trabalho, com sustentabilidade financeira.
·Conservar, restaurar e usar de forma sustentável o meio ambiente.
·Fortalecer a agricultura familiar, agronegócio sustentável, a pesca e a aquicultura.
Fortalecer a economia criativa, a memória e a diversidade cultural, valorizando a arte e a cultura popular em todas suas formas de expressão.
·Promover a cooperação internacional e o desenvolvimento regional integrado.
·Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência
Objetivos específicos:
Promover a institucionalidade, a visibilidade e a capilaridade da Economia Popular e Solidária
Implementar as iniciativas de Economia Popular e Solidária, valorizando as dinâmicas territoriais
·Promover a educação popular, a qualificação técnica e a formação cidadã em Economia Popular e Solidária
Público-alvo: Famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica; trabalhadores e trabalhadoras da economia popular e solidária.
Planos, projetos e ações previstos no Anexo I e respectivas ações orçamentárias vinculadas:
| Programa Economia Popular e Solidária Sustentáveis |
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| 215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo |
| Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta || Tipo de Ação: atividade || Produto: empreendimento apoiado || Beneficiário: associações, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários e Redes de Economia Solidária || Descrição: a implementação se dá de forma direta ou mediante a celebração de convênios, termos de fomento/colaboração, Termos de Execução Descentralizada e demais instrumentos congêneres com órgãos públicos e organizações da sociedade civil, conforme a legislação vigente, contemplando as seguintes modalidades: a) projetos de ações integradas de formação, incubação, assessoramento técnico, aquisição e/ou instalação de equipamentos, comercialização e finanças solidárias, a cadeias produtivas, segmentos e arranjos econômicos para apoio, fomento e fortalecimentos de associações, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários; b) promoção do comércio justo e solidário; da articulação de redes de finanças solidárias; de desenvolvimento e disseminação de tecnologias sociais, metodologias de incubação e assessoramento técnico. || Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada |
| Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo no Brasil |
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| 215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo |
| Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta |
| Tipo de Ação: fomento |
| Produto: empreendimento apoiado |
| Beneficiário: cooperativas e associações |
| Implementação: fomentar à implantação de cooperativas ou empreendimentos populares voltadas às pessoas egressas e suas famílias, em parcerias com universidades, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e organizações da sociedade civil. |
| Forma de implementação: Direta ou Descentralizada |
\* Os programas previstos neste Anexo estão disponíveis em https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/plano-plurianual/ppa.
