PORTARIA MTE Nº 1.596, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 1.596, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Homologa o Regimento Interno da Mesa Nacional Tripartite de Diálogo Pelo Trabalho Decente em Grandes Eventos.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e considerando a Portaria MTE nº 1.378, de 29 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2026, que instituiu a Mesa Nacional Tripartite de Diálogo pelo Trabalho Decente em Grandes Eventos - (Processo nº 19966.200171/2026-02), resolve:

Art. 1º Homologar, na forma do Anexo desta Portaria, o Regimento Interno da Mesa Nacional Tripartite de Diálogo Pelo Trabalho Decente em Grandes Eventos, aprovado na 1ª Reunião da Mesa Nacional Tripartite de Diálogo pelo Trabalho Decente em Grandes Eventos, ocorrida em 18 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

ANEXOREGIMENTO INTERNO DA MESA NACIONAL TRIPARTITE DE DIÁLOGO PELO TRABALHO DECENTE EM GRANDES EVENTOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Mesa Nacional Tripartite de Diálogo pelo Trabalho Decente em Grandes Eventos, doravante denominada Mesa Nacional, tem suas regras e funcionamento estabelecidos por este Regimento Interno.

§ 1º A Mesa Nacional é um colegiado de natureza consultiva e composição tripartite, integrado por representantes do governo, das organizações de trabalhadores e das organizações de empregadores, observada a composição definida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

§ 2º O Ministério Público do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho participam da Mesa Nacional como observadores.