PORTARIA MTE Nº 1.391, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 1.391, DE 30 DE JULHO DE 2026

Reinstitui Grupo de Trabalho tripartite paritário para dar continuidade às atividades de diagnóstico, avaliação das normas infralegais trabalhistas vigentes e proposição de medidas relacionadas ao trabalho de instalação e manutenção de infraestrutura de telecomunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VI e XIV, do Anexo I ao Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19955.200259/2025-64, resolve

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho tripartite para dar continuidade às atividades desenvolvidas pelo colegiado anteriormente constituído, destinadas à realização de diagnósticos, à avaliação das normas infralegais trabalhistas vigentes e à proposição de medidas acerca do trabalho de instalação e manutenção de infraestrutura de telecomunicações.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:

I - realizar diagnóstico acerca do trabalho de instalação e manutenção de infraestrutura de telecomunicações, em especial de aspectos ligados à terceirização e à saúde e segurança laboral;

II - avaliar as normas infralegais trabalhistas atualmente vigentes acerca do trabalho de instalação e manutenção de infraestrutura de telecomunicações; e

III - apresentar relatório final com propostas de normas infralegais aplicáveis ao trabalho de instalação e manutenção de infraestrutura de telecomunicações, se assim entender pertinente.

Art. 3º O Grupo de Trabalho é composto por 9 (nove) representantes, dos quais:

I - 3 (três) do Governo Federal, sendo:

a) 2 (dois) do Ministério do Trabalho e Emprego, um dos quais o coordenará; e

b) 1 (um) do Ministério das Comunicações;

II - 3 (três) dos empregadores, sendo:

a) 1 (um) da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação - ConTIC; e

b) 1 (um) da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática - FENINFRA;