PORTARIA MTE Nº 1.187, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 1.187, DE 2 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a permuta de cargo comissionado
executivo por função comissionada executiva no
âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho
e Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 12 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de
2025, e no Processo nº 19964.201695/2026-22

Art. 1º Fica permutado o Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, de
Superintendente, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de
Alagoas, pela Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, de Superintendente, da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de
sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO