PORTARIA MRE Nº 702, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 702, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre delegação de competência para assinatura de Protocolo de Intenções entre o Ministério das Relações Exteriores e o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo SEI nº 09238.000157/2026-73, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a delegação de competência para assinatura de Protocolo de Intenções entre o Ministério das Relações Exteriores e o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP.

Art. 2º Fica delegada ao Secretário de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura do Ministério das Relações Exteriores, Alex Giacomelli da Silva, a competência para assinar, em nome do Ministro de Estado das Relações Exteriores, o "Protocolo de Intenções Ministério das Relações Exteriores/Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa nº 1/2026", a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, e o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP.

Parágrafo único. A delegação de que trata este artigo não admite subdelegação.

Art. 3º O ato praticado mediante a delegação de competência ora outorgada deverá conter a assinatura da autoridade delegada, seguida da expressão "por competência delegada", com a indicação expressa do número e da data desta Portaria.

Art. 4º Sempre que julgar conveniente e por razões de oportunidade e conveniência, o Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá avocar a competência objeto desta Portaria, sem que isso implique sua revogação.