PORTARIA MRE Nº 700, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 700, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e haja vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 137, de 8 de abril de 2026, resolve:

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Em conformidade com o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e com as Instruções Normativas Conjuntas SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e SEGES-SGP-SRT/MGI nº 137, de 8 de abril de 2026, fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho, de caráter obrigatório, no âmbito da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

§ 1º Não haverá Programa de Gestão e Desempenho nos postos no exterior, inclusive durante missões transitórias, e nos escritórios regionais.

§ 2º São unidades instituidoras, além do Ministério das Relações Exteriores, o Gabinete do Ministro e a Secretaria-Geral.

II - DO PROGRAMA

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo participante que visa a contribuir para as entregas de uma unidade de execução;

II - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea do participante com terceiros;

III - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do participante para sua consecução;

IV - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;