PORTARIA MRE Nº 684, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 684, DE 14 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre procedimentos simplificados e eletrônicos para a concessão de vistos temporários e de visita no contexto da realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, § 4º, da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, no art. 13 e no art. 14, inciso I, alíneas "e" e "j" da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e no art. 38, caput, § 9º, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos simplificados e eletrônicos para a concessão de vistos temporários e de visita, no contexto da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 no Brasil.

Art. 2º O visto temporário será concedido aos migrantes credenciados ou convidados pela FIFA, mediante a apresentação:

I - de documento de viagem válido;

II - de fotografia no padrão da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO); e

III - de um dos seguintes documentos:

a) credencial ou confirmação de credencial emitida pela FIFA; ou

b) carta-convite emitida pela FIFA.

§ 1º A concessão do visto temporário de que trata o caput observará, quando for o caso de exercício de atividade laboral no país, os procedimentos previstos na legislação migratória aplicável, inclusive quanto à obtenção de autorização de residência prévia junto aos órgãos competentes.

§ 2º O visto temporário de que trata o caput permitirá múltiplas entradas e terá prazo de validade e de permanência até 31 de dezembro de 2027.

§ 3º O beneficiário do visto temporário fica autorizado a desempenhar as atividades e funções necessárias à realização dos eventos oficiais, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.

§ 4º A verificação da autenticidade dos documentos previstos no inciso III será realizada por meio de mecanismos digitais disponibilizados pela FIFA.