PORTARIA MRE Nº 673, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 673, DE 20 DE MAIO DE 2026

Aprova o Regulamento do Curso de Altos Estudos (CAE).

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto na Lei nº11.440, de 29 de dezembro de 2006, na nº Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977, no Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986 e no Decreto nº 6.559, de 8 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º Aprovar, por meio desta Portaria, o anexo Regulamento do Curso de Altos Estudos.

Art. 2º Fica revogada a portaria MRE nº 522, de 16 de abril de 2024.

Art. 3º O anexo regulamento aplicar-se-á aos matriculados no LXXIV Curso de Altos Estudos e em suas edições subsequentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO VIEIRA

ANEXO

REGULAMENTO DO CURSO DE ALTOS ESTUDOS

CAPÍTULO I

Das finalidades

Art. 1º O Curso de Altos Estudos (CAE) é organizado pelo Instituto Rio Branco (IRBr) como parte integrante e última etapa do sistema de treinamento e qualificação na Carreira de Diplomata, consoante o disposto no art. 6º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Art. 2º A aprovação no Curso de Altos Estudos é requisito para: