PORTARIA MRE Nº 670, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 670, DE 13 DE MAIO DE 2026

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Promoções do Ministério das Relações Exteriores.

A MINISTRA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES substituta, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição da República, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 17 do Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Regimento Interno da Comissão de Promoções do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LAURA DA ROCHA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Art. 1º A Comissão de Promoções do Ministério das Relações Exteriores, doravante denominada Comissão de Promoções, é órgão de deliberação coletiva, de caráter permanente, responsável por avaliar, por meio da atribuição de notas individuais, os diplomatas candidatos à promoção por merecimento no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.

COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete à Comissão de Promoções:

I - avaliar os diplomatas constantes da Lista Pré-Classificatória, com base nos documentos listados no art. 31 do Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026;

II - debater o mérito individual dos candidatos, à luz de suas contribuições para a política externa e dos princípios e critérios relacionados nos arts. 9º e 10; e

III - atribuir nota individual aos candidatos, por meio de votação eletrônica.

COMPOSIÇÃO