PORTARIA MRE Nº 669, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 669, DE 13 DE MAIO DE 2026

Aprova o Regimento Interno da Câmara de Avaliação do Ministério das Relações Exteriores.

A MINISTRA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES substituta, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição da República, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 17 do Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Regimento Interno da Comissão de Promoções do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LAURA DA ROCHA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE AVALIAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Art. 1º A Câmara de Avaliação é órgão de deliberação coletiva, presidido pela Secretária-Geral das Relações Exteriores, responsável por avaliar, por meio de votação individual, os diplomatas candidatos à promoção por merecimento.

COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete à Câmara de Avaliação:

I - avaliar os diplomatas constantes da Lista Pré-Classificatória, com base nos documentos listados no art. 31 do Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026; e

II - atribuir nota individual aos candidatos, por meio de votação eletrônica.

COMPOSIÇÃO

Art. 3º A Câmara de Avaliação é composta:

I - pela Secretária-Geral das Relações Exteriores, que a presidirá:

II - pelos diplomatas que ocupam, na Secretaria de Estado, funções de chefia, equivalentes a FCE ou CCE de código 1 (um) e níveis 13 (treze), 14 (quatorze) e 15 (quinze); e