PORTARIA MRE Nº 664, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MRE Nº 664, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Reajusta taxas e os emolumentos consulares da Tabela de Emolumentos Consulares aprovada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e de acordo com o disposto nos artigos 8º e 113, § 1º e § 3º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º As taxas e os emolumentos consulares da Tabela de Emolumentos Consulares aprovada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ficam ajustados conforme o anexo I desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a portaria MRE nº 640 de 12/12/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º (primeiro) de junho de 2026.

MAURO VIEIRA

ANEXO I

TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES

| GRUPO 100 - Documentos de Viagem | | | |
| --------------------------------------------------------------------------------- | ---------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------- |
| Subgrupo | Nº do Emolumento | Natureza do Emolumento | Valor (em reais-ouro) |
| 110 - Passaporte comum | 110.5 | Concessão de Passaporte | 60,00 || 110 - Passaporte comum | 110.6 | Concessão de Passaporte para menores até 4 anos de idade incompletos | 20,00 || 110 - Passaporte comum | 110.7 | Concessão de Passaporte para menores a partir de 4 anos até 18 anos de idade incompletos | 40,00 || 120 - Passaporte diplomático | 120.1 | Concessão | Gratuito || 130 - Passaporte oficial | 130.1 | Concessão | Gratuito || 140 - Passaporte de emergência | 140.1 | Concessão em situação excepcional | Gratuito || 150 - Passaporte paraestrangeiro | 150.3 | Concessão de Passaporte | 60,00 || 150 - Passaporte paraestrangeiro | 150.4 | Concessão de Passaporte, em caso de substituição, sem apresentação do anterior, se ainda válido | 120,00 || 160 - Laissez-passer | 160.3 | Concessão de Laissez-passer | 120,00 || 160 - Laissez-passer | 160.4 | Concessão de Laissez-passer, em caso de substituição, sem apresentação do anterior, se ainda válido | 240,00 || 170 - Autorização deretorno ao Brasil | 170.1 | Concessão | Gratuito || 180 - Carteira dematrícula consular | 180.1 | Concessão | Gratuito || GRUPO 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | | | || Subgrupo | Nº do Emolumento | Natureza do Emolumento | Valor (em reais-ouro) || 220 - Visto de Visita | 220.1 | Concessão ou renovação do prazo de entrada | 80,00 || 220 - Visto de Visitasolicitado e emitidopor meio eletrônico | 220.11 | Concessão ou renovação do prazo de entrada (Estados Unidos, Canadá e Austrália) | 80,00 || 220 - Visto de Visitasolicitado e emitidopor meio eletrônico | 220.12 | Concessão ou renovação do prazo de entrada (Reciprocidade México) | 53,00 || 220 - Visto de Visita (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 220.2 | Concessão ou renovação do prazo de entrada (Reciprocidade Austrália) | 120,00 || 220 - Visto de Visita (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 220.4 | VIVIS Concessão (Reciprocidade Argélia) | 85,00 || 220 - Visto de Visita (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 220.5 | VIVIS Concessão (Reciprocidade Estados Unidos) | 185,00 || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.1 | VITEM I Concessão ou renovação do prazo de entrada - Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica | 100,00 || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.2 | VITEM II Concessão ou renovação do prazo de entrada - Tratamento de saúde | 100,00 || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.3 | VITEM III Concessão ou renovação do prazo de entrada - Acolhida humanitária | 100,00 || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.31 | VITEM III Concessão ou renovação do prazo de entrada - Acolhida humanitária - hipossuficientes | Gratuito || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.4 | VITEM IV Concessão ou renovação do prazo de entrada - Estudo | 100,00 || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.5 | VITEM V Concessão ou renovação do prazo de entrada - Trabalho | 100,00 || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.6 | VITEM VI Concessão ou renovação do prazo de entrada - Férias-Trabalho | 100,00 || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.7 | VITEM VII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Atividades religiosas | 100,00 || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.8 | VITEM VIII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Serviço voluntário | 100,00 || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.9 | VITEM IX Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Investimentos | 100,00 || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.10 | VITEM X Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Atividade de relevância econômica, científica, tecnológica ou cultural | 100,00 || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.11 | VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Reunião familiar | 100,00 || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.112 | VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Reunião familiar com portador de VITEM III - hipossuficientes | Gratuito || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.22 | VITEM XII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Atividades artísticas e desportivas | 100,00 || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.23 | VITEM XIII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Acordos Internacionais | 100,00 || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.24 | VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Política migratória | 100,00 || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.241 | VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Política migratória - hipossuficientes | Gratuito || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.12 | VITEM IV Concessão (Reciprocidade Estados Unidos) | 85,00 || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.13 | VITEM I, VII e VIII (Reciprocidade Estados Unidos) | 250,00 || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.14 | VITEM II, V, IX, X, XI, XII e XIV (Reciprocidade Estados Unidos) | 290,00 || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.15 | VITEM IV Concessão (Reciprocidade Reino Unido) | 465,00 || 230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro 1.000,00) | 230.16 | Visto Temporário - Validade superior a 180 dias (Reciprocidade Reino Unido) | 215,00 || GRUPO 300 - Atos de Registro Civil | | | || Subgrupo | | Natureza do Emolumento | Valor (em reais-ouro) || 310 - Registro de nascimento e expedição da respectiva certidão | | | Gratuito || 320 - Celebração decasamento | 320.1 | Registro de casamento realizado fora da repartição consular e expedição da respectiva certidão | 20,00 || 320 - Celebração decasamento | 320.2 | Celebração de casamento na repartição consular e expedição da respectiva certidão | Gratuito || 330 - Registro de óbito eexpedição da respectivacertidão | | | Gratuito || 340 - Outros atos de registro civil e expedição da respectiva certidão | | | Gratuito || 350 - Certidões adicionaisde atos de registro civil | | | 5,00 |