PORTARIA MRE Nº 663, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MRE Nº 663, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre as áreas prioritárias, as atividades estratégicas e as ações de capacitação consideradas qualificadoras para fins de pontuação no processo de promoção por merecimento na Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos II e IV, da Constituição Federal, e o art. 30, § 1º, do Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Portaria define as áreas prioritárias, as atividades estratégicas e as ações de capacitação que ensejam a concessão de pontos qualificadores aos diplomatas candidatos à promoção por merecimento, conforme disposto no art. 30 do Regulamento de Promoções.

Art. 2º Os pontos qualificadores complementam os pontos atribuídos e destinam-se a reconhecer experiências profissionais e ações de capacitação diretamente vinculadas às prioridades estratégicas do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 3º A pontuação máxima a ser conferida a título de pontos qualificadores corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) dos pontos atribuídos obtidos pelo diplomata.

Art. 4º Conferir-se-ão pontos qualificadores pela atuação e participação nas seguintes áreas e atividades estratégicas:

I - cumprimento de missão permanente ou missão transitória nos postos prioritários de categoria C e D listados no Anexo III a esta portaria, por período igual ou superior a 90 dias;

II - cumprimento de missão permanente ou missão transitória nas repartições consulares de categoria C e D listadas no Anexo IV a esta portaria, por período igual ou superior a 365 dias;

III - lotação contínua no Brasil por período igual ou superior a 1095 dias; e

IV - conclusão de curso de curta duração promovido ou reconhecido pelo MRE, listado no Anexo II a esta Portaria.