PORTARIA MRE Nº 661, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MRE Nº 661, DE 6 DE ABRIL DE 2026

Estabelece critérios e procedimentos de avaliação de desempenho dos servidores pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro em estágio probatório e institui a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição da República, e tendo em conta o disposto no Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, na Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025, e na Instrução Normativa SGP/MGI nº 354, de 27 de agosto de 2025, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta portaria estabelece critérios e procedimentos de avaliação de desempenho dos servidores pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro em estágio probatório, nos termos estabelecidos pelo Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, e pela Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025.

Art. 2º O estágio probatório, com duração de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de início do efetivo exercício no cargo, tem por objetivo avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado.

Art. 3º Será considerado aprovado na avaliação de desempenho para fins de estágio probatório o servidor que:

I - obtiver média igual ou superior a oitenta pontos, calculada com base nos resultados dos ciclos avaliativos; e

II - apresentar o certificado de conclusão do programa de desenvolvimento inicial.

Art. 4º A aquisição da estabilidade no serviço público dependerá de: