PORTARIA MRE Nº 659, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 659, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Delega competência para praticar atos relativos à celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal.

A MINISTRA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES substituta, no uso de suas atribuições, tendo presente o disposto no Decreto-Lei nº 8.641, de 26 de dezembro de 1945, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº 75.350, de 4 de fevereiro de 1975, no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, no Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.598, de 11 de janeiro de 2021, e no Decreto nº. 12.815, de 16 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Aprovar, por meio da presente Portaria, o anexo regulamento do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 348, de 14 de maio de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de abril de 2026.

MARIA LAURA DA ROCHA

ANEXO

REGULAMENTO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE DIPLOMATAS

TÍTULO I

Das finalidades

Art. 1° O Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas, organizado pelo Instituto Rio Branco, integra o sistema de treinamento e capacitação do pessoal da carreira de diplomata e tem como objetivos aprofundar e atualizar conhecimentos necessários ao desempenho das funções exercidas por primeiros-secretários.

Parágrafo único. A aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas constitui requisito para a progressão funcional a primeiro-secretário, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e do inciso IV, alínea "b", do art. 8° do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata, aprovado pelo Decreto nº. 12.815, de 16 de janeiro de 2026.