PORTARIA MRE Nº 658, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 658, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Delega competência para praticar atos relativos à celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal

A MINISTRA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES substituta, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 11.357, de 12 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Delegar à Secretária de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos a competência para firmar Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal, com vistas ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, na área de intercâmbio eletrônico de informações e outras.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LAURA DA ROCHA