PORTARIA MRE Nº 656, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 656, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Dispõe, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, sobre as medidas administrativas que devem preceder a instauração de Tomada de Contas Especial.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em conta o disposto na Instrução Normativa - TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, e na Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021, resolve:

OBJETO

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre medidas administrativas que devem ser adotadas para a apuração de indícios de dano ao erário, como condição prévia para a instauração de tomada de contas especial.

Parágrafo único. As medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano ao erário devem ser esgotadas antes da abertura de tomada de contas especial.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se aos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no Brasil e no exterior.

Parágrafo único. Esta Portaria regulamenta a apuração da responsabilidade de servidores, de contratados locais e de terceiros pela adequada gestão de recursos públicos alocados ao ministério.

DEFINIÇÕES

Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se as seguintes definições:

I - tomada de contas especial: processo administrativo com rito próprio, formalizado com o objetivo de apurar a responsabilidade pela ocorrência de dano ao erário;

II - dano ao erário: prejuízo ao patrimônio público;

III - medidas administrativas: providências administrativas dirigidas a apurar fatos, quantificar prejuízos, identificar responsáveis e obter ressarcimento;

IV - responsável: pessoa física ou jurídica à qual pode ser imputada a obrigação de ressarcir o erário;

V - prestação de contas: demonstrativo em formato próprio pelo qual o gestor comprova a correta utilização de recursos públicos sob sua guarda;

VI - gestor: servidor responsável pela guarda, uso e administração de recursos, bens e valores públicos; e

VII - posto não-siafizado: unidade do MRE no exterior não interligada ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.