PORTARIA MRE Nº 653, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 653, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos de confirmação de diplomata como sujeito da ação afirmativa disposta no Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata, aprovado pelo Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos II e IV, da Constituição da República, e levando em conta o Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, o Art. 3º, I, do Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026, e a Portaria MRE nº 567, de 20 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1° Esta portaria estabelece procedimento para a confirmação de diplomata como sujeito da ação afirmativa disposta no art. 21 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata, aprovado pelo Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026.

Art. 2° Os diplomatas dos seguintes grupos serão consultados a respeito de sua identificação como sujeito beneficiário da ação afirmativa para promoção por merecimento disposta no art. 21 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata:

I - mulheres;

II - pessoas com deficiência;

III - pessoas negras (pretas e pardas), nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010;

IV - pessoas indígenas; e

V - pessoas quilombolas.

Art. 3° A consulta referida no art. 2° será realizada por meio de formulário (Anexo), a ser disponibilizado pelo Departamento do Serviço Exterior, por prazo determinado.

§ 1º Incumbe ao diplomata manter seus dados cadastrais pessoais e funcionais atualizados nos Sistemas de Gestão de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e da Administração Pública Federal, nos termos da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 1.455, de 16 de fevereiro de 2022.

§ 2º A resposta à consulta será utilizada em todos os processos de promoção por merecimento nos quais o diplomata cumpra os requisitos legais elencados no art. 8º do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata.

§ 3° A consulta poderá ser renovada pelo Departamento do Serviço Exterior quando houver necessidade de atualização do registro de diplomatas beneficiários da ação afirmativa disposta no art. 21 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata.