PORTARIA MRE Nº 649, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 649, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a instituição de reserva de vagas para pessoas trans, indígenas e quilombolas no âmbito do Programa de Estágio do Ministério das Relações Exteriores.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 44, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Programa Federal de Ações Afirmativas (PFAA), instituído pelo Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, e no Plano de Ação do PFAA do Ministério das Relações Exteriores, resolve:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Fica instituída, com o objetivo de promover a equidade, a diversidade e a democratização, a reserva de vagas para pessoas trans, indígenas e quilombolas nas entrevistas de seleção no âmbito do Programa de Estágio do Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo único. A reserva de vagas fundamenta-se nos dispositivos legais estabelecidos na Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituída por meio do Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003, e no Programa Federal de Ações Afirmativas, instituído pelo Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023.

DA RESERVA DE VAGAS

Art. 2° Deverão ser observadas as seguintes reservas de vagas nas entrevistas de estágio realizadas no MRE:

I - 5% (cinco por cento) para pessoas indígenas;

II - 3% (três por cento) para pessoas quilombolas; e

III - 2% (dois por cento) para pessoas trans.

§ 1º As reservas de vagas para pessoas negras e as reservas de vagas para pessoas com deficiência são regulamentadas, respectivamente, pelo Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018, e pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, nos seguintes termos:

I - 30% (trinta por cento) para pessoas negras; e

II - 10% (dez por cento) para pessoas com deficiência.

§ 2º Caso os percentuais previstos no caput e no § 1º resultem em fração, será realizado arredondamento para número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração inferior a 0,5 (zero vírgula cinco).