PORTARIA MRE Nº 645, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 645, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Regulamenta o uso de malas e correios diplomáticos no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição da República, e pelo art. 44, inciso III, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e no Decreto nº 61.078, de 26 de junho de 1967, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Regulamento do Serviço de Malas e Correios Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 2º Para fins desta Portaria, os termos "mala diplomática" e "correio diplomático" referem-se tanto à "mala diplomática" e ao "correio diplomático" strictu sensu, tais como definidos no Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, quanto à "mala consular" e "correio consular", tais como definidos no Decreto nº 61.078, de 26 de junho de 1967.

Art. 3º As normas referentes à expedição, processamento e recebimento de malas diplomáticas, bem como à realização de correios diplomáticos, serão estabelecidas em Manual de Procedimentos para Malas e Correios Diplomáticos, doravante denominado Manual de Procedimentos, elaborado e disponibilizado pela Divisão de Comunicação e Arquivo (DCA) e aprovado por meio de portaria da Diretora do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação (DTIC).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor quinze dias após a data de sua publicação.

MAURO VIEIRA

ANEXO

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE MALAS E CORREIOS DIPLOMÁTICOS

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO