PORTARIA MRE Nº 640, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 640, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Ajusta taxas e emolumentos consulares referentes ao Grupo "200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro" da Tabela de Emolumentos Consulares aprovada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e de acordo com o disposto nos artigos 8º e 113, § 1º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no artigo 13, § 1º, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º As taxas e os emolumentos consulares referentes ao Grupo "200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro" da Tabela de Emolumentos Consulares aprovada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ficam ajustados conforme o anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. As demais seções da Tabela de Emolumentos Consulares referida no caput deste artigo permanecem inalteradas.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MRE nº 602, de 12 de maio de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO VIEIRA

ANEXO I

Tabela de Emolumentos Consulares

| Grupo | Subgrupo | Nº Do Emolumento | Natureza do Emolumento | Valor |
| ------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------ | ---------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------- |
| 100 Documentos de Viagem | 110 - Passaporte comum | 110.5 | Concessão de Passaporte | R$ - Ouro 120,00 || 100 Documentos de Viagem | 110 - Passaporte comum | 110.6 | Concessão de Passaporte para menores até 4 anos de idade incompletos | R$ - Ouro 40,00 || 100 Documentos de Viagem | 110 - Passaporte comum | 110.7 | Concessão de Passaporte para menores a partir de 4 anos até 18 anos de idade incompletos | R$ - Ouro 80,00 || 100 Documentos de Viagem | 120 - Passaporte diplomático | 120.1 | Concessão | Gratuito || 100 Documentos de Viagem | 130 - Passaporte oficial | 130.1 | Concessão | Gratuito || 100 Documentos de Viagem | 140 - Passaporte de emergência | 140.1 | Concessão em situação excepcional | Gratuito || 100 Documentos de Viagem | 150 - Passaporte para estrangeiro | 150.3 | Concessão de Passaporte | R$ - Ouro 120,00 || 100 Documentos de Viagem | 150 - Passaporte para estrangeiro | 150.4 | Concessão de Passaporte, em caso de substituição, semapresentação do anterior, se ainda válido | R$ - Ouro 240,00 || 100 Documentosde Viagem | 160 - Laissez-passer | 160.3 | Concessão de Laissez-passer | R$ - Ouro 120,00 || 100 Documentos de Viagem | 160 - Laissez-passer | 160.4 | Concessão de Laissez-passer, em caso de substituição, sem apresentação do anterior, seainda válido | R$ - Ouro 240,00 || 100 Documentos de Viagem | 170 - Autorização de retorno ao Brasil | 170.1 | Concessão | Gratuito || 100 Documentos de Viagem | 180 - Carteira de matrícula consular | 180.1 | Concessão | Gratuito || 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passerbrasileiro | 220 Visto de Visita | 220.1 | Concessão ou renovação do prazo de entrada | R$ - Ouro 80,00 || 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passerbrasileiro | 220 Visto de Visita solicitado e emitido por meio eletrônico | 220.11 | Concessão ou renovação do prazo de entrada (Estados Unidos, Canadá e Austrália) | R$ - Ouro 80,00 || 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passerbrasileiro | 220 Visto de Visita solicitado e emitido por meio eletrônico | 220.12 | Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade México) | R$ - Ouro 53,00 || 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passerbrasileiro | 220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro1.000,00) | 220.2 | Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade Austrália) | R$ - Ouro 120,00 || 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passerbrasileiro | 220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 220.4 | VIVIS Concessão (Reciprocidade Argélia) | R$ - Ouro 85,00 |