PORTARIA MRE Nº 639, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 639, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Fixa a taxa de câmbio aplicada à Retribuição no Exterior para fins de verificação do limite remuneratório constitucional.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 36-A do Decreto 71.733/1973, modificado pelo Decreto 12.112/2024, resolve:

Art. 1º Para fins de verificação do limite remuneratório de que tratam o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e o art. 50-A da Lei 5.809/1972, o valor da retribuição paga ao servidor do Ministério das Relações Exteriores em missão transitória ou permanente no exterior, excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, será convertido em moeda nacional ao câmbio de US$/R$ 2,480586.

Parágrafo único. Para a fixação da taxa de conversão em moeda nacional, foi aplicado o valor mais recente do índice de câmbio por paridade de poder de compra para comparações entre produtos internos brutos, estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). \[OECD (2025), "Annual Purchasing Power Parities and exchange rates": https://dataviewer.oecd.org/?chartId=b4647d68-1fa7-48da-b873-2ffb65c428f3 (acesso em 08/12/2025)\].

Art. 2º As disposições desta portaria se aplicam ao pagamento da retribuição no exterior dos servidores em missão permanente ou transitória no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 570, de 18 de dezembro de 2024.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO VIEIRA