PORTARIA MRE Nº 638, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 638, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a reabertura do serviço de pesquisa no arquivo do Ministério das Relações Exteriores, em Brasília.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 44 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, em observância ao art. 17, § 1º, da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como em consonância com a Súmula 01/2015 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as normas e os procedimentos relativos ao funcionamento do serviço de pesquisa no arquivo do Ministério das Relações Exteriores em Brasília.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se as seguintes definições:

I - Arquivo do Ministério das Relações Exteriores em Brasília: repositório de informações públicas, classificadas, sigilosas, pessoais e sensíveis de valor histórico, probatório e informativo, armazenadas em formato físico ou digital.

II - Serviço de pesquisa: conjunto de atividades voltadas a viabilizar o acesso a informações contidas em documentos do arquivo físico e digital do Ministério das Relações Exteriores;

III - Informação pessoal protegida pela legislação: compreende os dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a informação pessoal, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IV - Informação sigilosa protegida por legislação: aquela submetida à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

V - Tratamento da informação: conjunto de ações referentes a produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VI - Área responsável: unidade administrativa do Ministério das Relações Exteriores que detém a competência sobre o tema objeto da pesquisa, nos termos do Regulamento Interno do Ministério das Relações Exteriores (RISE).