PORTARIA MRE Nº 636, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 636, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

Desafeta imóvel próprio nacional, desvinculando-o de sua função de abrigar a Residência Oficial da Embaixada do Brasil em São José da Costa Rica.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as competências que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pelo Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e pela Portaria MGI nº 4.593, de 3 de julho de 2024, que subdelega ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a competência para a alienação e o recebimento ou recusa de doação e de dação em pagamento quando se tratar de imóveis localizados no exterior, bem como as motivações constantes da Nota Técnica SEI/MRE nº 0092320 inserida no processo SEI 09030.000018/2025-75, resolve:

Art. 1º Tornar desafetado da função de abrigar a Residência Oficial da Embaixada do Brasil em São José da Costa Rica o imóvel próprio nacional localizado na Carretera Vieja a Escazú, s/nº, Distrito 8, Mata Redonda, Cantón 1, San José, Costa Rica, o qual passa à categoria de bem dominial.

Art. 2º Autorizar o Embaixador do Brasil na Costa Rica a proceder à alienação por permuta do bem descrito no art. 1º desta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO VIEIRA