PORTARIA MRE Nº 633, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 633, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI, define suas competências e composição, e revoga o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 15 e no art. 16 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e no art. 2º do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Art. 2º Ao Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação compete:

I - deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital, segurança da informação e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação;

II - aprovar:

a) o Plano de Transformação Digital do Ministério das Relações Exteriores;

b) o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério das Relações Exteriores;

c) o Plano de Dados Abertos do Ministério das Relações Exteriores; e

d) a Política de Segurança da Informação do Ministério das Relações Exteriores.

III - constituir subcolegiados e grupos de trabalho, temporários ou fixos, para tratar de temas e propor soluções específicas sobre objetos de sua competência;

IV - propor:

a) normas internas relativas à segurança da informação; e