PORTARIA MRE Nº 631, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 631, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 44 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, em particular seu inciso III,

resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de informações e documentos no âmbito do Ministério das Relações Exteriores obedecerão às disposições desta Portaria.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - informação: dado, processado ou não, que pode ser utilizado para a produção e a transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou formato;

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o seu suporte ou formato;

III - fundo documental: o conjunto de documentos produzidos e acumulados em decorrência do exercício das atribuições do Ministério das Relações Exteriores;

IV - custódia: responsabilidade de guarda e proteção de informação, sem vínculo de propriedade;

V - informação de acesso restrito, ou informação sigilosa: informação sobre a qual recaia qualquer hipótese de restrição de acesso e que demande proteção do Poder Público, nos termos do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

VI - informação sigilosa por ato de classificação, ou informação classificada: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público por ato de classificação em grau de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

VII - informação sigilosa não classificada: informação submetida à restrição de acesso público, independentemente de ato de classificação, tal como: