PORTARIA MPS Nº 983, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 983, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Permuta uma Função Comissionada Executiva - FCE e um Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Previdência Social.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como o que consta do Processo nº 10133.001296/2026-71, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.15, de Diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.15, de Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal, da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL