PORTARIA MPS Nº 854, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 854, DE 20 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada Executiva no âmbito do Ministério da Previdência Social.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o que consta do Processo 10128.009301/2026-63, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.05, de Chefe do Serviço Regional de Corregedoria 5, da Corregedoria do Ministério da Previdência Social, para uma FCE 1.05, de Presidente da Junta de Recursos - 30ª - TO, do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após sua publicação.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL