PORTARIA MPS Nº 754, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MPS Nº 754, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Suspensão dos efeitos financeiros das avaliações individuais do 34º (trigésimo quarto) ciclo de Avaliação de Desempenho da Carreira do Seguro Social.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 35014.118260/2026-11 e 14021.026972/2026-38, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos financeiros das avaliações de desempenho referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, no 34º (trigésimo quarto) ciclo, para que não ocorra prejuízo aos servidores da Carreira do Seguro Social em virtude do novo sistema de avaliação de desempenho adotado pelo INSS, AvaliaGOV, estar em fase de implementação e ajustes.

Parágrafo único. Serão mantidas, para efeitos financeiros, as apurações da parcela individual referentes ao 33º (trigésimo terceiro) ciclo, a partir de 1º de junho de 2026.

Art. 2º As avaliações do desempenho individual ficam mantidas e deverão ser realizadas no AvaliaGOV, considerando que a avaliação de desempenho é instrumento de gestão e gera impacto nas aposentadorias, promoções e progressões, entre outros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL