PORTARIA MPS Nº 735, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 735, DE 21 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a criação da 30ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, a ser instalada no estado do Tocantins.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na forma estabelecida no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, além do previsto no art. 1º, § 2º, da Portaria nº 865, de 8 de abril de 2025, e considerando o contido no Processo SEI 10128.003672/2026-31, resolve:

Art. 1º Fica instituída a 30ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, com sede e funcionamento no estado do Tocantins.

Art. 2º A Junta de Recursos de que trata o art. 1º é Unidade Julgadora de primeira instância, competente para o julgamento de recursos administrativos previdenciários, observadas as competências, os ritos processuais e as normas regimentais aplicáveis.

Art. 3º A criação da 30ª Junta de Recursos tem por finalidade:

I - contribuir para a redução do acervo processual;

II - ampliar a capacidade operacional de julgamento; e

III - promover maior celeridade, eficiência e efetividade na prestação jurisdicional administrativa previdenciária.

Art. 4º A designação dos conselheiros que atuarão na Unidade Julgadora observará os critérios de representação, nomeação, exercício e substituição previstos na legislação federal aplicável, no Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 125, de 2026, e na Instrução Normativa CRPS nº 1, de 2022.

Art. 5º Compete à Coordenação de Assuntos Administrativos adotar as providências necessárias à sua instalação e ao seu regular funcionamento.