PORTARIA MPS Nº 731, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MPS Nº 731, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Estabelece procedimentos para análise de consultas sobre conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada no âmbito do Ministério da Previdência Social.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, na Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União - CGU, e na Portaria MPS nº 2.596, de 21 de julho de 2023, que disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo Federal; bem como o contido no Processo Administrativo nº 10128.007502/2026-26, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos para a análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada no âmbito do Ministério da Previdência Social.

§ 1º Esta Portaria não se aplica aos ocupantes dos cargos e empregos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

§ 2º As consultas e os pedidos de autorização apresentados pelos agentes públicos de que trata o § 1º deverão ser analisados pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

§ 3º Esta portaria se aplica aos servidores e empregados públicos de outros órgãos e entidades cedidos, requisitados e em composição de força de trabalho ao MPS, enquanto perdurar o período da cessão.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - conflito de interesses: situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública;

II - consulta sobre a existência de conflito de interesses: instrumento à disposição do servidor ou empregado público para solicitar, a qualquer momento, orientação acerca de situação concreta, individualizada, que lhe diga respeito e que possa suscitar dúvidas quanto à ocorrência de conflito de interesses;