PORTARIA MPS Nº 681, DE 17 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MPS Nº 681, DE 17 DE ABRIL DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO SUBSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como considerando o que consta do Processo 10128.005328/2026-87, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Previdência Social, as seguintes realocações:

I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Análise Técnica, do Gabinete, da Secretaria Executiva para um CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Análise Técnica, do Conselho de Recursos da Previdência Social;

II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.05, de Chefe de Projeto I, da Coordenação de Análise Técnica, do Gabinete, da Secretaria Executiva, para uma FCE 3.05, de Chefe de Projeto I, do Gabinete, da Secretaria Executiva.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após sua publicação.

FELIPE CAVALCANTE E SILVA