PORTARIA MPS Nº 675, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MPS Nº 675, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Altera a Portaria MPS nº 777, de 31 de março de 2025, que aprova o Plano Estratégico Institucional do Ministério da Previdência Social para o período de 2025 e 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o que consta no Processo SEI nº 10128.019226/2025-68, resolve:

Art. 1º A Portaria MPS nº 777, de 31 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2025, que aprova o Plano Estratégico Institucional do Ministério da Previdência Social para o período de 2025 e 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica aprovado o Plano Estratégico Institucional do Ministério da Previdência Social - MPS, para o período de 2025 e 2026, na forma do Anexo I desta Portaria." (NR)

"Art. 3º-A As iniciativas constantes do Anexo II ficam reconhecidas como integralmente concluídas no exercício de 2025, não integrando o ciclo de execução e monitoramento ativo do PEI, sem prejuízo da validade dos resultados alcançados, dos registros de sua execução e de sua utilização para fins de prestação de contas, memória institucional, transparência e acompanhamento histórico do desempenho estratégico." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL

ANEXO I

PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O PERÍODO DE 2025 E 2026

| DIRECIONADOR ESTRATÉGICO: FOCO NO CIDADÃO | | | | || ------------------------------------------------------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------- | ------------------- | ---------------------------------------------------------- || Objetivos estratégicos | Iniciativas Estratégicas | Indicadores de acompanhamento | Metas 2025 e 2026 | Área responsável || Promover a melhoria contínua da qualidade na prestação dos serviços e benefícios | Elaboração de Proposta de Política Pública de Reabilitação Profissional do INSS | Percentual de implementação do projeto | 2025: 25%2026: 50% | Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional || | Promoção de melhoria dos instrumentos de reconhecimento da natureza acidentária da incapacidade para o trabalho | Percentual de implementação do projeto | 2025: 25%2026: 50% | Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional || | Melhoria do sistema com vista a incorporação de nova lista de doenças relacionadas ao trabalho | Percentual de implementação do projeto | 2025: 50%2026: 100% | Departamento de Perícia Médica Federal || | Desenvolvimento do sistema de atendimento aos Regimes Próprios de Previdência Social | Percentual de implementação do projeto | 2025: 75%2026: 100% | Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social || Ampliar a cobertura previdenciária, com foco na educação e comunicação, para proteção do cidadão | Ampliação da cobertura previdenciária por meio de Acordos Internacionais | Número de novos acordos firmados | 2025: 12026: 3 | Assessoria Internacional || Impulsionar a expansão da cobertura da Previdência Complementar Fechada | Implementação das ações de educação financeira e previdenciária estabelecidas no Plano de Educação Previdenciária da Previdência Complementar - PEPC | Percentual de implementação do PEPC | 2025: 80%2026: 85% | Departamento do Regime de Previdência Complementar || Supervisionar os resultados daspolíticas públicas sob responsabilidadedas autarquias vinculadas | Melhoria dos Fluxos da Perícia Médica Federal na Reabilitação Profissional | Percentual de implementação do projeto | 2025: 100% | Departamento de Perícia Médica Federal || | Redesenho das estatísticas de benefícios por incapacidade temporária | Percentual de implementação do projeto | 2025: 15%2026: 100% | Departamento do Regime Geral de Previdência Social || | Criação de Painel de dados da Ouvidoria para acesso interno e externo sobre o tratamento das manifestações do FALA.BR em tempo real | Percentual de implementação do projeto | 2025: 100% | Ouvidoria-Geral da Previdência Social || Promover a melhoria contínua da qualidade e reduzir o tempo de julgamento das decisões recursais | Promoção da celeridade do processo recursal | Tempo médio de tramitação de recurso | 2025: 2402026: 120 | Conselho de Recursos da Previdência Social |