PORTARIA MPS Nº 630, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MPS Nº 630, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre permuta e realocação de Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos, no âmbito do Ministério da Previdência Social.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o que consta do Processo 10128.004651/2026-33, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Previdência Social, as seguintes realocações:

I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Análise Técnica, da Coordenação de Análise Técnica, do Gabinete da Secretaria-Executiva, para uma FCE 3.07, de Presidente da 30ª Junta de Recursos, do Conselho de Recursos da Previdência Social;

II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.04, de Chefe da Seção de Controle e Distribuição de Demandas dos RPPS, da Coordenação-Geral de Estudos Estatísticos, Atendimento e Relacionamento Institucional, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, para uma FCE 1.04, de Chefe, da Seção de Controle de Repasse e Parcelamentos, da Coordenação de Repasse e Parcelamento, da Coordenação-Geral de Fiscalização, Acompanhamento Fiscal, Contencioso e Parcelamento, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar;

III - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.04, de Chefe da Seção de Apoio Técnico e Administrativo, da Coordenação-Geral de Cadastros e Informações Previdenciárias, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, para uma FCE 1.04, de Chefe da Seção de Acompanhamento Técnico, da Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar;

IV - uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.04, de Assistente de Projeto, do Gabinete da Secretaria de Regime Próprio e Complementar para uma FCE 3.04, de Assistente de Projeto, da Coordenação de Repasse e Parcelamento, da Coordenação-Geral de Fiscalização, Acompanhamento Fiscal, Contencioso e Parcelamento , do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar;