PORTARIA MPS Nº 462, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 462, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Altera o Anexo da Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na forma estabelecida no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, além do previsto no art. 1º, § 2º, da Portaria MPS nº 865, de 8 de abril de 2025, e considerando o contido no Processo SEI nº 10128.003464/2026-32, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de janeiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

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"Art.64 ..................................................................................................................

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X-

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a) entrar em exercício em qualquer cargo, emprego ou função pública, inclusive cargo eletivo, ressalvados:

1\. os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, desde que haja compatibilidade de horário com as atribuições de conselheiro; e

2\. na hipótese de nomeação para cargo em comissão no Ministério da Previdência Social ou no INSS, o conselheiro deverá suspender o mandato enquanto perdurar a nomeação, não sendo admitida a acumulação das funções.

.......................................................................................................................(NR)"

"Art. 112...............................................................................................................

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§ 7º Não será conhecido o recurso interposto contra decisão do INSS proferida em pedido de revisão do segurado, referente ao indeferimento do requerimento inicial, quando a decisão mantiver o resultado ou quando inexistirem documentos ou elementos novos aptos a ensejar nova análise.