PORTARIA MPS Nº 2.333, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MPS Nº 2.333, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui o Programa de Integridade no Ministério da Previdência Social- PrevIntegridade

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos Decretos nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e nº 12.002, de 28 de junho de 2024, na Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, que aprova o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal, e o que consta no Processo 10128.013977/2024-90:

Considerando a necessidade de readequação dos atos administrativos e de otimização dos procedimentos internos, revoga-se a Portaria MPS n.º 3.099, de setembro de 2024, por meio da qual foram estabelecidas disposições que, neste momento, já não se mostram adequadas às atuais demandas institucionais, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Fica instituído o Programa de Integridade do Ministério da Previdência Social - PREVIntegridade, com a finalidade de promover a integridade pública, a ética, a transparência, o respeito à diversidade e ao trabalho digno no âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS, por meio de medidas de prevenção, detecção, remediação e responsabilização de condutas que comprometam a boa gestão pública.

Parágrafo único. O PREVIntegridade abrangerá todas as unidades integrantes da estrutura do Ministério, instituída pelo Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, observadas as diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU) e em convergência com o Plano Estratégico Institucional do MPS, aprovado pela Portaria MPS nº 777, de 31 de março de 2025.

Art. 2° Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - programa de integridade: conjunto estruturado de diretrizes e medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, responsabilização e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta;