PORTARIA MPS Nº 19, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 19, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

Institui o Fluxo de Tratamento das Demandas de Órgãos de Controle no âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS e disciplina a realização de reuniões com o Tribunal de Contas da União - TCU e com a Controladoria-Geral da União - CGU.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e pelo Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI nº 10128.044373/2025-76, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o procedimento para a tramitação das demandas dos órgãos de controle interno e externo relativas às unidades que compõem a estrutura regimental do Ministério da Previdência Social - MPS.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - recomendações: deliberações de caráter orientativo emitidas pelo TCU ou pela CGU, destinadas a sugerir melhorias na gestão ou em programas governamentais;

II - determinações: deliberações de cumprimento obrigatório, emitidas pelo TCU, que exigem adoção de medidas em prazo definido;

III - expedientes administrativos: solicitações formais, tais como pedidos de informação, diligências, oitivas ou auditorias;

IV - ponto focal: servidor indicado para representar a unidade responsável e atuar em interlocução com a Assessoria Especial de Controle Interno - AECI no atendimento das demandas dos órgãos de controle; e

V - achados dos órgãos de controle: atos relevantes identificados em processos de auditoria, comprovados por evidências, que resultam em recomendações ou determinações dirigidas às unidades auditadas.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO