PORTARIA MPS Nº 166, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 166, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a Política de Governança do Ministério da Previdência Social - MPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos Decretos nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e o que consta no Processo 10128.061717/2025-10, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política de Governança do Ministério da Previdência Social - MPS, que tem como instrumentos de suporte o planejamento estratégico institucional, a gestão de riscos, o programa de integridade e os controles internos da gestão.

Art. 2º A Política de Governança estabelece princípios, diretrizes e mecanismos voltados ao fortalecimento da governança pública no Ministério da Previdência Social, visando:

I - elevar a capacidade institucional de tomada de decisão;

II - aprimorar a integridade, o controle interno e a gestão de riscos;

III - promover maior transparência e responsabilização;

IV - integrar instrumentos de planejamento, gestão e avaliação; e

V - fortalecer o desempenho institucional e a geração de valor público.

Art. 3º Cabe aos dirigentes, servidores e colaboradores observar:

I - os princípios e diretrizes da governança definidos no Decreto nº 9.203, de 2017;

II - as orientações e deliberações do Comitê Interministerial de Governança - CIG;

III - a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016; e

IV - demais normativos internos aplicáveis à temática.

Art. 4º Fica instituído o Comitê Estratégico de Governança do Ministério da Previdência Social - CEG/MPS, instância máxima de governança do Ministério.

§ 1º O Comitê terá caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Previdência Social na execução da política de governança da administração pública federal, em consonância com os princípios, diretrizes e mecanismos estabelecidos pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.