PORTARIA MPS Nº 135, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 135, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Institui o Laboratório de Inovação em Inteligência Artificial (LAB-IA/MPS) no âmbito do Ministério da Previdência Social.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, bem como o que consta no Processo nº 10128.038235/2025-58, resolve:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Previdência Social, o Laboratório de Inovação em Inteligência Artificial (LAB-IA/MPS), com a finalidade de promover o desenvolvimento, a experimentação, a avaliação e a implementação de soluções inovadoras baseadas em inteligência artificial voltadas ao aperfeiçoamento de processos internos, à melhoria da qualidade regulatória e ao aprimoramento dos serviços previdenciários prestados à população.

§ 1º O LAB-IA/MPS atuará em iniciativas de prova de conceito, prototipagem, pilotos controlados e observados os limites e diretrizes desta Portaria.

§ 2º As ações do LAB-IA/MPS integrarão o arranjo de governança coordenado pela Secretaria-Executiva, de forma a evitar sobreposição de iniciativas, garantir coerência institucional e promover a aderência às normas internas e às diretrizes da Estratégia Federal de Governo Digital, instituída pelo Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024.

Art. 2º Compete ao LAB-IA/MPS:

I - identificar oportunidades e propor projetos com potencial de aplicação de IA no MPS;

II - realizar experimentos e testes de validação das soluções desenvolvidas;

III - fomentar a inovação aberta por meio de parcerias e cooperação técnica com instituições acadêmicas, centros de pesquisa, órgãos e entidades públicas e setor privado;

IV - promover a capacitação contínua e a disseminação de conhecimento técnico-científico sobre IA aos(as) servidores(as) e colaboradores(as) do MPS;

V - estabelecer e manter padrões, guias e artefatos de ciclo de vida de modelos, dados e avaliações; e